Presidente de Portugal promulga lei anti-imigração que afeta brasileiros
Lei dos Estrangeiros limita, entre outros pontos, o reagrupamento familiar e vistos para procura de trabalho
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O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta quinta-feira (16) a Lei dos Estrangeiros, uma legislação anti-imigração que limita, entre outros pontos, o reagrupamento familiar e vistos para procura de trabalho.
O projeto havia sido aprovado novamente pelo Parlamento português no dia 30 de setembro, após ter sido barrado pelo Tribunal Constitucional.
Na nota da Presidência desta quinta, Sousa destaca que o plano revisto "corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade" que tinham sido levantadas.
Na ocasião, a corte declarou inconstitucionais cinco normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício e direito de recurso.
O novo regime limita os vistos para procura de trabalho, permitindo essa prática apenas para aqueles que fizerem "trabalho qualificado".
Além disso, restringe a possibilidade reagrupamento familiar de imigrantes com autorização de residência em Portugal — não abrangendo os refugiados — e altera as condições para concessão de autorização de residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Fonte: CNN
