Congresso derruba veto que proibia repasses a municípios inadimplentes

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) veto presidencial que impedia repasses federais a municípios inadimplentes. Os deputados e senadores rejeitaram quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Os outros pontos derrubados tratam da possibilidade de doações para municípios e estados antes das eleições – que é vedada pela lei eleitoral – e da permissão para direcionar recursos a obras em estradas e intervenções em hidrovias.

Na votação, o governo foi favorável à derrubada, com exceção do trecho sobre a possibilidade de doações antes das eleições. Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), a permissão vai contra a legislação eleitoral.

A sessão desta quinta foi convocada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), depois de sinalizar a prefeitos que iria destravar a votação em prol dos municípios. Em aceno à pauta municipalista, ele anunciou que marcaria a votação durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília, na terça-feira (19).

A CNN apurou que a derrubada do veto vinha sendo articulada por Alcolumbre e pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Na prática, a derrubada do veto pode destravar as verbas para cidades pequenas que estavam inadimplentes ou com pendências no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais).

Na sessão, Alcolumbre cobrou um gesto do Congresso aos prefeitos e defendeu a votação com urgência. Segundo ele, a maioria dos municípios brasileiros aguarda recursos para dar continuidade a obras paralisadas.

"Essas obras são importantes: são estradas, são rodovias, são escolas, são unidades de saúde, são creches, são praças, enfim, são obras muito relevantes para os municípios brasileiros [...] Exatamente no dia de hoje, dia 21 de maio, 3,2 mil municípios estão inadimplentes. Mas amanhã, ou depois de amanhã, a gente vai poder chegar a mais de 5 mil municípios inadimplentes, com pelo menos alguma ou uma pendência no Cauc", disse.

Recursos a municípios

Na sanção da LDO, Lula barrou trecho que permitia a transferências de recursos, como emendas, a assinatura de convênios e a doação de bens, materiais e insumos para municípios com até 65 mil habitantes, independentemente da situação de adimplência.

Na justificativa do veto, o Planalto afirma que a dispensa de adimplência é inconstitucional por violar a regra que proíbe o Poder Público de beneficiar aqueles que devem à Seguridade Social.

O governo também argumentou que todas as possíveis exceções de inadimplência para ações de educação, saúde, assistência social, emendas parlamentares individuais e de bancada, já estão contempladas em outras normas.

Uma nota técnica conjunta da consultoria orçamentária da Câmara e do Senado, publicada em fevereiro, atestou que o veto tem respaldo na legislação e que o trecho rejeitado viola as normas do Direito Financeiro.

"A flexibilização demasiada da exigência de regularidade fiscal não favorece a condução diligente da gestão fiscal por parte dos municípios que se encontram inadimplentes", afirmou a consultoria em nota.

Na Câmara o placar ficou em 434 votos a 19 pela derrubada, além de 7 brancos e 1 abstenção. No Senado foram 66 congressistas pela queda do veto a 3.

Outros vetos

Os congressistas também retomaram na LDO trecho que permite doações com encargos no período eleitoral, durante o chamado defeso eleitoral – prazo de vedações contado três meses antes do 1º turno das eleições até a posse dos eleitos.

Pelo texto que havia sido vetado, a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública não configura conduta eleitoral proibida, desde que haja obrigações para quem receber, como, por exemplo, o uso em políticas públicas específicas. O placar na Câmara foi de 281 votos pela derrubada a 174, enquanto no Senado foram 48 a 20 contra o veto.

Outro veto rejeitado trata da permissão para que o governo direcione recursos do Orçamento para obras em estradas estaduais e municipais, desde que sirvam ao escoamento produtivo ou à integração de modais de transporte. Na Casa Baixa foram 427 deputados favoráveis à derrubada do veto a 29, enquanto na Casa Alta o placar foi 68 a 1 contra o veto.

Na mesma linha, os parlamentares também derrubaram veto relacionado à malha hidroviária para possibilitar intervenções em hidrovias brasileiras, mesmo em trechos que não estejam diretamente sob gestão federal. Foram 426 votos pela derrubada deste veto na Câmara a 31. No Senado, o placar ficou 68 a 1 pela derrubada.

Fonte: CNN