Moraes pauta julgamento sobre Lei da Dosimetria para 4 de dezembro
Ações na Corte questionam a constitucionalidade da legislação; decisão vem após cúpula do Congresso pedir análise ainda neste ano
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pautou para o dia 4 de dezembro a análise de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
Moraes também divulgou relatório atualizado sobre investigações, acordos de não persecução penal, audiências, absolvições, condenações e execuções das penas pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023.
O apelo foi reforçado pelo relator do PL da Dosimetria na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), segundo o qual era necessário virar a página sobre o tema.
A proposta chegou a ser votada pelo Poder Legislativo, mas vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL). O Congresso Nacional, porém, derrubou o veto, o que foi questionado por partidos de esquerda, que levaram a questão para a Suprema Corte.
Por: CNN

